Projeto define regras para combater propaganda enganosa na internet

Relações de consumo entre o usuário de internet e os provedores serão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor

Empresa de consórcios é condenada por veiculação de propaganda enganosa

A Justiça determinou a rescisão dos contratos que não tiveram contemplação imediata, com restituição dos valores desembolsados pelos clientes.

Agravo Interno. Multa imposta pelo Procon. Veiculação de Propaganda Enganosa

Processual Civil. Súmula 7/STJ.

Consumidora será indenizada por propaganda enganosa em título de capitalização

Responsável pela Tele Sena deverá pagar a quantia de R$ 300 mil prometida à época do sorteio devidamente corrigida

Erro em propaganda obriga faculdade a indenizar estudante

Ação Ordinária de Obrigação de Fazer

Propaganda enganosa de condomínio justifica rescisão de contrato

Consumidor tem direito à informação clara e adequada das características essenciais de produtos e serviços que venha a contratar ou adquirir, a fim de que possa saber exatamente o que deles poderá esperar

Clube é condenado a indenizar consumidora por propaganda enganosa

Além de condenar o clube ao pagamento de indenização à consumidora, o TJ rescindiu contrato entre as partes e declarou nulos todos os documentos assinados pela autora

TJ absolve instituição de ensino acusada de propaganda enganosa

Ao chegar no último período do curso, o aluno ficou sabendo não seriam ofertadas as disciplinas complementares, de modo que só teria a graduação como licenciado em ciências biológicas, não lhe sendo conferido o título de biólogo

Prova documental garante cobrança de TV por propaganda institucional

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Caçador, e determinou que aquele Município efetue o pagamento dos serviços de publicidade contratados, mas não pagos.

Ação Indenizatória. Propaganda enganosa. Legitimidade Passiva. Recurso improvido.

Instituição de ensino. Oferta de curso de graduação. Informação inverídica. Propaganda enganosa

Propaganda enganosa em capitalização sofre revés na Justiça

Propaganda subliminar gera indenização de R$ 14 milhões

Justiça mantém proibição a propaganda irregular por startup jurídica

A decisão é oriunda de pedido da OAB Nacional devido à atuação irregular da startup, que oferecia serviços de natureza jurídica e ainda realizava publicidade ostensiva em afronta às regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994).

Escola de informática é condenada por veiculação de propaganda enganosa

Reparação fixada em R$ 50 mil por dano moral coletivo.

Responsabilidade Civil. Construção e comercialização de empreendimento imobiliário. Propaganda enganosa

Agravo Interno no Recurso Especial.

Condomínio de luxo é condenado por propaganda enganosa

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco  mil reais).

Empresa é condenada a indenizar clientes por propaganda enganosa

A propaganda enganosa estaria lesando consumidores que não sabiam que na verdade estavam adquirindo um título de capitalização

Empresa de cursos é condenada por propaganda enganosa

Segundo o MPE, autor da ação, a propaganda informava que o curso seria gratuito, contudo os alunos

Instituto de ensino condenado a indenizar por propaganda enganosa

Além de indenizar moralmente em R$ 10 mil reais o estudante, o Instituto Saber deverá devolver todas as quantias pagas por ele

TRT nega indenização por uso de farda com propaganda

Uso de farda por todos os empregados dentro do local de trabalho não é considerado uso indevido de imagem